| Projeto: |
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PL 282 05/05/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-282/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0282-1998 |
| Promovente: |
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Milton Leite |
| Ementa: |
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[VTA07] DISPOE SOBRE LOTEAMENTO POPULAR EM AREAS PUBLICAS OU ATRAVES DE PERMUTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALIENACAO / AQUISICAO / AREA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / BAIXA RENDA / COMERCIALIZACAO / CONSTRUCAO / CRITERIOS / DESAPROPRIACAO / DIMENSAO / FAMILIA / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / GOVERNO ESTADUAL / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / INTERESSE PUBLICO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LIMITACAO / LOTEAMENTO / MUTIRAO / NORMAS / PARTICULAR ( PESSOA ) / PERMUTA / PROJETO HABITACIONAL / RENDA / TERRA DEVOLUTA / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0870-1998
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| Veto: |
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ver documento vepl0282-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/05/1998 | Encaminhado em 12/05/1998 | | CCJ | Recebido em 12/05/1998 | Encaminhado em 04/06/1998 | | ATM | Recebido em 04/06/1998 | Encaminhado em 20/09/1999 | | LEG3 | Recebido em 20/09/1999 | Encaminhado em 08/10/1999 | | ATM | Recebido em 08/10/1999 | Encaminhado em 14/10/1999 | | CCJ | Recebido em 14/10/1999 | Encaminhado em 02/03/2000 | | ATM | Recebido em 02/03/2000 | Encaminhado em 03/07/2007 | | SGP23 | Recebido em 03/07/2007 | Encaminhado em 08/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 12 em 10/03/1999
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 104, Legislatura 12 em 14/09/1999
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 392/1999 de 21/09/1999 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 07/10/1999 atraves do(a) OF ATL 155/99, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl 282/98. publ. dom 09/10/99 , p.2,c.2/3, atraves do Documento Recebido nro. 216/1999
Oficio CMSP 3881/2007 de 02/08/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/06/2007. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |